Vereadores votam PL que dispõe sobre Lei Orçamentária

Foi votado, durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Maricá, o Projeto de Lei n° 228/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2022. A LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, além de outros fundos e programas dessa natureza.

A estrutura básica desta proposta de lei agrega as disposições preliminares, as metas e prioridades da administração orientadas pelo pleito popular, as metas e os riscos fiscais. Além disso dispõe sobre a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração da LOA, para a execução orçamentária e suas alterações, o equilíbrio entre receitas e despesas, a dívida pública, as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária e as disposições gerais.

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