Vereador de Niterói questiona ocupação do Complexo do Viradouro

Após a ocupação do Complexo do Viradouro, no bairro de Santa Rosa, por policiais militares do 12ºBPM (Niterói), Comando de Operações Especiais (COE) e o Batalhão de Choque da PM, no último dia 19, para que a Prefeitura de Niterói possa entrar e fazer obras, o vereador Renatinho (PSOL) oficiou a Prefeitura e o 12° BPM para que informem as razões e as justificativas da ocupação, assim como quanto o Executivo Municipal gastará no processo. Solicitou também que o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Estadual acompanhem o caso.

Renatinho está preocupado que a ocupação provoque o aumento da violência policial na cidade, que apresentou queda desde a decisão do STF, em 6 de junho passado, que proibiu operações policiais em comunidades durante a pandemia. De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), a polícia é responsável por 55,55% dos homicídios registrados na cidade em 2020. Números que estão em ascensão desde 2013, quando a polícia era responsável por apenas 30% dos assassinatos. Conforme ainda o ISP, no mês de junho não foi registrada nenhuma morte provocada pela polícia no município.

“A ocupação já é grave pelo histórico de violência policial e torna-se ainda mais preocupante por ser feita em plena pandemia de Covid-19. Sem prazo para acabar, viola a decisão do STF, que determinou que as operações devem ser excepcionais e não permanentes”, afirmou o vereador, que pede aos órgãos medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do STF.

À Secretaria de Polícia Militar do Estado e ao comandante do 12º BPM, coronel Sylvio Guerra, o parlamentar pediu, através de ofício, cópia das justificativas por escrito utilizadas pela autoridade competente para comprovar a natureza absolutamente excepcional da ocupação, conforme determinação do STF; cópia da comunicação expedida ao MP acerca da ocupação, conforme determinação do STF e a relação pormenorizada dos cuidados excepcionais adotados, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária, conforme determinação do STF.

Ao prefeito Rodrigo Neves o vereador, em ofício, pediu as seguintes informações: relato pormenorizado dos fatos e das razões que levaram à reunião com o governador Wilson Witzel e à ocupação do Complexo do Viradouro; A prefeitura de algum modo solicitou, recomendou ou encorajou a ocupação do Complexo pela PM?; Em que termos se dará a colaboração da prefeitura?; Quais mecanismos de controle serão adotados pela prefeitura de modo a monitorar a ocupação, considerando que recursos municipais serão nela empregados por meio do Proeis? A Secretaria da PM, o 12º BPM e a prefeitura têm prazo máximo de 30 dias para responder os ofícios.

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