Veículos devedores do IPVA podem ser vistoriados

Veículos que devem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) podem, a partir de agora, realizar a vistoria nos postos do Detran no estado do Rio. Na última quarta-feira, por maioria dos votos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 739/07, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). Além deste, outros três projetos relacionados ao imposto foram derrubados.

“Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional”, disse o deputado.
Outro veto derrubado foi ao projeto de lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado enquanto durar o estado de calamidade pública financeira. Foi derrubado, ainda, veto ao projeto de lei2.343/17, dos dois deputados do PSol, que autoriza o Executivo a compensar créditos para o pagamento do IPVA de servidores, que estejam com salários atrasados.

Além disso, foi derrubado veto ao projeto 1.241/15, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que o pagamento integral do IPVA não poderá ser uma exigência do Detran para realizar a transferência da propriedade do veículo. Os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto.

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