VALE PARA O IPTU: Débitos tributários em Niterói poderão ser parcelados em até 96 vezes

Aqueles que possuem dívidas com a Fazenda Pública em Niterói, como IPTU, por exemplo, poderão negociar dívidas e efetuar pagamento de novas formas. Segundo a Lei 3605, publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial do Município, serão aceitos mecanismos de facilitação como cartão de crédito e Pix, além de outras formas de pagamento aceitas pelo Banco Central do Brasil. A Lei ainda prevê parcelamentos e descontos, com atenção a pessoas físicas e jurídicas com dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Município de Niterói realize, com os devedores ou as partes adversas, transação relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Todas as informações dos devedores serão resguardadas e protegidas por sigilo. Será possível negociar individualmente ou por meio de planos de adesão, que serão propostos pelo Município.

Cabe ressaltar que transações celebradas serão amplamente divulgadas no Portal da Transparência, ressalvado o devido sigilo legal. Serão contempladas dívidas ativas tributária e não tributária do Município, referente a créditos cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral do Município. Contudo, não serão inclusos créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano, considerando-se como marco inicial a data da rescisão formal da negociação passada.

Propostas

O Município irá disponibilizar duas maneiras para se negociar: por adesão ou individual. A transação por adesão será precedida de edital que especificará todas as suas condições, as quais serão automaticamente aceitas pelo devedor que optar pela modalidade ofertada; feita preferencialmente por sistema eletrônico, disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM); e solicitada  mediante simples requerimento, a ser apresentado presencialmente ou por e-mail no órgão competente, conforme orientações que serão divulgadas no edital.

Já a proposta de transação individual poderá ser feita por iniciativa do órgão responsável pela cobrança dos créditos ou do devedor, devendo, em ambos os casos, expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados. O governo municipal destaca que, independente ” proposta de transação individual poderá ser feita por iniciativa do órgão responsável pela cobrança dos créditos ou do devedor, devendo, em ambos os casos, expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados”.

Poderá ser concedido parcelamento dos créditos negociados, para passivo negociado de até R$ 100.000,00: entrada de até 10% e restante em até 84 parcelas, para pessoas jurídicas em geral;  entrada de até 5% e restante em até 96 parcelas, para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Já para passivo negociado que supere R$ 100.000,00: entrada de até 20% e restante em até 120 parcelas, para pessoas jurídicas em geral; ou entrada de até 10% e restante em até 144 parcelas, para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte.

Critérios para descontos

O decreto prevê que a concessão de descontos será restrita aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, classificados por critérios que permitam presumir a reduzida chance de êxito ou vantajosidade na cobrança do crédito, ou a baixa capacidade de pagamento do devedor; ou por análise individualizada que permita concluir pela baixa capacidade de pagamento do devedor ou baixa exequibilidade do débito, consideradas suas circunstâncias pessoais em contraposição ao passivo acumulado.

Os critérios levados em conta serão se os devedores são empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em liquidação ou intervenção extrajudicial, ou em falência; titularizados por pessoas falecidas; ajuizados há mais de três anos, sem anotação de garantia integral ou suspensão da exigibilidade; ou cujo valor atualizado, individualmente considerado, seja inferior ao limite estabelecido por ato específico.

Contudo, os descontos não serão aplicados ao valor principal da dívida, mas sim sobre os acréscimos legais, como juros e multas, respeitando os seguintes limites: até 80% para as pessoas jurídicas em geral ou até 90% para as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos são  aplicáveis tanto na transação individual quanto na transação por adesão. . Nos casos de pagamento à vista, para os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, será concedido um desconto de 20% exclusivamente sobre os juros moratórios e multa, que não será aplicado sobre o valor principal, bem como a outros consectários e encargos, inclusive atualização monetária, quando não incidente a Taxa Selic.

Cabe ressaltar que ainda será necessária regulamentação, para que, em data que ainda será divulgada pelo Município, os cidadãos e empresas possam aderir ao plano.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.