Vacinação poderá ser obrigatória em Niterói

Um projeto de lei polêmico, foi aprovado nesta quarta-feira (30), na Câmara dos Vereadores de Niterói, autorizando a aplicação de penalidades para quem reside no município e se recusar a receber a vacina contra a covid-19. O projeto é de autoria do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, e do vereador Renatinho do PSOL, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Entre as punições está a perda do direito de receber os benefícios Programa Busca Ativa, Renda Básica Temporária, Cestas Básicas, Auxílio Financeiro Temporário aos Microempreendedores Individuais e Empresa Cidadã.

O projeto explica também que os estabelecimentos comerciais e os demais estabelecimentos públicos ou privados serão fiscalizados para verificar se os empregados e empregadores se submeteram à vacinação. Caso algum funcionário não apresente a carteira de vacinação comprovante a imunização, o agente sanitário poderá aplicar multa, advertência e até mesmo o fechamento do estabelecimento e cassação do alvará.

Outro ponto do projeto, aprovado pela maioria dos vereadores, prevê que só poderão se matricular nas escolas públicas e privadas do município , os alunos que comprovarem a vacinação.

Como justificativa para o projeto os parlamentares alegaram que o Município de Niterói possui desde 2008 um avançado Código Sanitário Municipal (Lei nº 2564 de 25 de junho de 2008) que já estabelece como critério essencial de prevenção e tratamento de doenças transmissíveis, a vacinação obrigatória.

E que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “os entes federativos podem impor aos cidadãos que recusem a vacinação algumas medidas restritivas, desde que previstas expressamente em lei, não representando estas penalidades algum tipo de imunização forçada”.

Vale lembrar que o projeto ainda será encaminhado para a sanção ou não do prefeito.

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