TRE dá poder de polícia a juízes para fiscalização da propaganda

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) referendou a publicação de instrução normativa que concede poder de polícia aos juízes responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral no pleito deste ano. O objetivo é padronizar os procedimentos relativos à propaganda em geral e disciplinar a execução de medidas de urgência adotadas no âmbito da fiscalização, especialmente quando voltadas à apreensão de bens e materiais usados em práticas ilícitas.

Um dos pontos da instrução permite ao juiz eleitoral aplicar multa de natureza coercitiva (“astreinte”), para o caso de descumprimento das medidas fixadas para inibir a prática de condutas eleitorais ilícitas. Outra novidade é que as intimações destinadas aos partidos, coligações e candidatos serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, endereçadas aos e-mails e números de telefones celular, via WhatsApp.

Em relação à propaganda na internet, caso o provedor descumpra ordem judicial para a retirada de conteúdo, o juiz poderá determinar a suspensão de seu CNPJ e o bloqueio de bens e valores existentes em nome da empresa até o cumprimento da ordem. As denúncias de crimes eleitorais recebidas pela Justiça serão submetidas à apreciação do juiz responsável pela fiscalização da propaganda no respectivo município.

Caso constate que se trata de propaganda irregular, o juiz determinará a intimação do responsável ou do beneficiário para retirada, com a devida restauração do bem ou, quando for o caso, regularização, em até 48 horas, sob pena de remoção ou regularização da propaganda pela Justiça Eleitoral. Na hipótese de reiteração da infração, não é necessária a intimação prévia, sendo permitida a atuação imediata do juiz e da equipe responsável pela fiscalização.

A instrução diz ainda que é vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita. Os bens e materiais apreendidos serão acautelados em cartório. Nos municípios com mais de uma zona eleitoral e naqueles com uma única zona eleitoral, desde que contíguos, poderá ser constituída força-tarefa.

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