Transporte por aplicativo terá serviço de SAC 24 horas

As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos passam a ser obrigadas a disponibilizar um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), via telefone, 24 horas por dia. É o que determina a Lei 8552/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O texto é de autoria do deputado André Ceciliano (PT).

A lei estabelece que as empresas deverão disponibilizar, durante todo o percurso, um link direto de reclamação ou de sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista conveniado, além de um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.

A medida diz ainda que sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais ele deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado pela viagem. A importância deverá ser convertida em crédito na conta do passageiro.
Para o advogado da Associação de Motoristas por Aplicativo (Ampaerj), Anderson Freitas, mesmo com boas intenções, a lei prejudica o serviço. “Infelizmente, mais uma vez, o Governo tenta criar regras sem ouvir os motoristas e passageiros.

Primeiro que a lei vai onerar o serviço e dificultar que novas empresas entrem no mercado. Segundo, com relação à taxa de espera e cancelamento, ela existe para que o passageiro sempre solicite a viagem no local de embarque e aguarde o tempo que o motorista vá até ele. Com essa norma, ele pode aguardar o dobro do tempo o motorista vai ter que ficar aguardando no local, ficando sujeito à multa ou até a riscos, dependendo do local”, lamentou.

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