Toffoli determina que Alerj forme nova comissão para analisar impeachment de Witzel

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou na segunda-feira (27) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) forme uma nova comissão especial para analisar o processo de impeachment do governador Wilson Witzel(PSC). A Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) investigam o governador na Operação Placebo. Ele é acusado de supostas fraudes em contratos na saúde, firmados para o combate à pandemia do coronavírus.

Segundo a defesa de Witzel, o processo tem irregularidades. De acordo com os advogados, a comissão especial comissão especial de impeachment foi instituída sem votação, a formação da comissão não respeitou proporcionalidade e é formada por 25 integrantes em vez de 18.

Toffoli determinou, em sua decisão, que o novo colegiado do impeachment deve observar a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares. Deverá também haver votação no plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que a votação seja simbólica.

“Ante a iminência do prazo para o reclamante (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico”, disse Toffoli, que completou em seu despacho.

“A forma de composição da comissão especial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formada por um representante de cada legenda, inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei no 1.079/50, contrariando, assim, o verbete nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal”.

O presidente do STF também determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a ação, pois, em sua opinião, um processo de impeachment deve seguir as regras previstas na Constituição e nas leis.

“O impeachment é uma experiência gravíssima em uma democracia constitucional (…). É por essa razão que o processo de impeachment se reveste de caráter de excepcionalidade em sistemas constitucionais presidencialistas. Exatamente por isso, a realização de um processo de impeachment precisa guardar a higidez constitucional e legal em relação ao seu procedimento.”

A defesa do governador divulgou nota assinada pelos advogados Ana Basílio e Manoel Peixinho após a decisão de Dias Toffoli.

“A defesa recebeu a decisão do STF com muita muita humildade e com certeza de que a Justiça foi restabelecida. A plena liberdade de defesa foi garantida ao governador e agora poderemos provar, no mérito, que são improcedentes todas as acusações”.

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