TJRJ mantém anulação do leilão da Cedae marcado para hoje

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, negou o mandado de segurança impetrado por deputados da base aliada do governo que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), aprovado pelos deputados, que suspende o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), marcado para hoje (30).

Após muita polêmica, a Alerj suspendeu o leilão ao aprovar um PDL de autoria do presidente da Casa, o deputado André Ceciliano (PT). Pouco tempo depois, o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), publicou uma edição extra do Diário Oficial dizendo que o leilão estava mantido. Os deputados Anderson Luis de Moraes (PSL) e Márcio Gualberto dos Santos (PSL) entraram na Justiça contra o projeto.

Na decisão, Andrade Figueira, afirmou que “impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia”.

O presidente do TJRJ afirmou ainda que a Constituição do Estado, em simetria ao comando da Constituição da República, garante a plena harmonia, independência e autonomia dos Poderes Constituídos. Isso significa a impossibilidade de se intervir na discussão de projeto em curso na Casa do Povo, sob pena de afrontar o sacro Estado Democrático de Direito.

Após a decisão na Alerj, o Governo do Estado emitiu uma nota afirmando que “a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário” e que a efetivação do leilão “entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado. É importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão”, diz a nota.

A abertura dos envelopes está prevista para hoje (30), na Bolsa de Valores de São Paulo. A Cedae atende a 64 cidades no Estado, que foram divididas em quatro blocos de concessão. Ao todo, o governo prevê que os vencedores realizem um investimento de R$ 30 bilhões ao longo dos 35 anos de vigência do contrato.

Votação polêmica

Durante a votação na Alerj, para tentar barrar o PDL o líder do governo, Marcos Pacheco (PSC), fez com que deputados da base aliada se retirassem do plenário para não ter quórum na votação. Porém, o plano não deu certo e o PDL foi aprovado por 36 a favor, 24 contra e duas abstenções. Por ser um decreto legislativo, a matéria não precisa de sanção por parte do governador em exercício, Cláudio Castro.

Quando Ceciliano colocou o projeto de votação, os deputados governistas deixaram o plenário. Para a aprovação era preciso obter maioria simples com um quórum mínimo de 36 vereadores, metade mais um dos 70 deputados da casa. Com os deputados presentes, o projeto alcançou a marca inicial de 34 votos e uma abstenção. Pacheco então pediu verificação de quórum, mas como ele não estava presente foram feitas diversas chamadas e ele não atendeu. Ceciliano ameaçou declarar a aprovação como se todos estivessem presentes. Daí os deputados da base retornaram e tentaram derrubar a proposta, mas alcançaram apenas 24 votos e o projeto acabou sendo aprovado.

A aprovação do PDL condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia de uma renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que venceu em setembro de 2020. Atualmente o Rio só permanece em recuperação fiscal devido a uma liminar do STF. Desde dezembro, o Rio de Janeiro desembolsou desde dezembro mais de R$ 1 bilhão em pagamentos de serviço da dívida, enquanto outros estados estão com seus pagamentos suspensos por causa da pandemia.

Marcelo Almeida

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

18 − 12 =