TJ vai julgar ação contra a tarifa social das barcas este mês

Anderson Carvalho –

Acabou-se o ano de 2018 e o Governo do Estado não implantou a tarifa social na linha de barcas Charitas – Praça XV, cuja lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 3 de julho do ano passado, com a publicação no Diário Oficial, após a derrubada do veto do então governador Luiz Fernando Pezão pelo Legislativo. A lei obriga a adoção de tarifa no valor de R$ 6,10 (o mesmo das barcas comuns). Hoje, a Estação de Charitas opera apenas com a linha seletiva, no valor de R$ 16,90. No final do ano passado, o governo entrou com ação contra a lei e esta deve ser julgada no final deste mês pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Pela lei, de autoria do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), o governo tinha um prazo de 180 dias para regulamentar a norma através de decreto. A linha social deveria ser incluída em todos os trajetos de barcas com o mesmo número de vagas que os da linha seletiva. No dia 25 de outubro passado foi prorrogado o prazo em mais 30 dias. Este venceria no dia seguinte. A prorrogação ocorreu devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Estado e que está sendo analisada pelo Órgão Especial do TJ. Outro motivo foi a não finalização do estudo de impacto técnico e econômico da Secretaria de Transportes.

O julgamento da ação foi inicialmente marcado para o dia 26 de novembro, mas, o processo foi retirado de pauta. O relator é o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro. Serafini acusa o governo de não cumprir a lei e desrespeitar os usuários das barcas.

“O antigo secretário nos tinha dito que baixaria a portaria até o fim de dezembro. Porém, não o fez. Desrespeitou os usuários. Esperaremos a nova gestão se instalar e na segunda quinzena deste mês vamos procurar o novo titular da pasta para pedir a implantação da tarifa social”, contou o deputado.

O TJ informou que está em recesso e funcionando em regime de plantão. A próxima sessão do Órgão Especial será no dia 21. O processo poderá ser incluído na pauta. Procurada, a Secretaria de Transportes disse que vai aguardar o julgamento da ação para se posicionar. A CCR declarou que também espera a análise do processo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *