TJ obriga planos de saúde a fornecer home care aos pacientes

Anderson Carvalho –

As principais operadoras de planos de saúde do país – Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, Sul América e Unimed-Rio – agora devem fornecer serviço de internação domiciliar, o chamado ‘home care’, sempre que houver orientação médica para o paciente. Isso se deve à decisão em caráter liminar da juíza Maria Cristina de Brito de Lima, da 6ª Vara Empresarial, atendendo a ação civil pública impetrada pelos advogados do Procon RJ Juliana Lobianc da Silva Rinaldi e Pedro Paulo Soares de Souza. Caso alguma das operadoras de saúde não cumpra a liminar, pagará uma multa de R$ 100 mil por cada caso não atendido.

“A ação foi motivada por um mapeamento que fizemos de ações individuais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)”, explicou Juliana Lobianco. “Identificamos uma negativa sistemática das operadoras em fornecer o serviço de home care”, informou Pedro Soares.
De acordo com a autarquia, as operadoras alegam que esta não é uma obrigação estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou que consta explicitamente em seus contratos que este serviço não faz parte do plano.

Segundo o Procon, o serviço de home care não pode ser negado pelos planos de saúde, devendo prevalecer a proteção da vida dos consumidores. O plano de saúde pode fixar que doenças irá cobrir, mas não pode estabelecer limitações ao tipo de tratamento irá fornecer. De acordo com o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, com essa decisão, se existir indicação médica específica, os clientes dos planos que constam na ação não podem deixar de ter acesso ao home care. “As demandas coletivas estão entre as prioridades da nova administração do Procon Estadual”, disse.

O órgão solicita aos consumidores que informem à autarquia as negativas das operadoras de planos de saúde em fornecer o serviço de home care. Serão propostas ações a outras operadoras que neguem este tipo de serviço.

Procurada, a Unimed-Rio respondeu que não comenta processos judiciais em andamento. Também procurada, Bradesco Saúde informou não comenta casos levados à apreciação do Poder Judiciário. A Assim, Sul América e a Amil não se manifestaram até o fechamento desta edição.
Segundo o advogado Felipe Dumans, especialista em gestão de Planos de Saúde com 20 anos de experiência, o ‘home care’, não é obrigatoriedade dos planos de saúde, nem a assistência domiciliar, nem isso está no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. “Assim, as operadoras não estão obrigadas a oferecer qualquer tipo de atendimento domiciliar, estando esta decisão amparada por parecer técnico. Este destaca que, na saúde suplementar, pode ser oferecido pelas operadoras como alternativa à internação hospitalar. Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar”, explicou.

Lembra Dumans que vários levantamentos do Tribunal de Justiça apontam que a maioria das decisões de primeira instância determina que as operadoras de planos de saúde cubram os custos de home care de seus beneficiários. “Nas decisões judiciais, muitas vezes carentes de suporte técnico, é priorizado o ganho em relação ao tratamento e proximidade com familiares, o que, na maioria das vezes é contestado pelas operadoras, principalmente por seu custo e pela dificuldade de controle de gastos e procedimentos no ambiente domiciliar”, apontou.

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