TJ do Rio cria 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente

Mais um grande passo foi dado pela Justiça do Rio para proteger crianças e adolescentes cada dia mais vulneráveis na sociedade brasileira: a criação da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Veca).

A criação da vara foi do desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação em sessão do Órgão Especial, de acordo com a resolução 19/2022 publicada nesta terça-feira (21).

“A criação da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem o objetivo de priorizar essa população vulnerável e que sofre com a violência doméstica e urbana. Como roga a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos que proteger e acolher nossos jovens. É um passo que damos para garantir os direitos e, mais ainda, é nosso papel como representantes da Justiça buscar uma sociedade em que todos se sintam acolhidos, seguros e tenham os direitos garantidos”, disse o presidente do TJRJ.

Agora o papel de processar e julgar as medidas protetivas de urgência para os que forem vítimas de violência, de acordo as leis federais 11.340, de 7 de agosto de 2006 e 13.431, de 4 de abril de 2017, assim como os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, será da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente.

No entanto, há exceções para determinados crimes como: contravenções penais da competência dos Juizados Especiais; crimes de competência do Tribunal do Júri; patrimoniais; tráfico de entorpecentes e associação, quando praticados em concurso de pessoas com crianças ou adolescentes.

As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher, como determina o artigo 14 da Lei 11.340/2006.

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