TCE-RJ determina suspensão dos pagamentos ao Iabas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que o Governo do Estado não realize, autorize ou permita qualquer pagamento relacionado ao contrato firmado, com dispensa de licitação, com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), organização de saúde responsável pela gestão de serviços administrativos e atividades operacionais para atender à demanda dos hospitais de campanha no combate à pandemia da Covid-19.

A decisão também solicita que o Iabas apresente a qualificação para atuação no escopo do Contrato de Gestão 027/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social. A decisão monocrática pelo deferimento de tutela provisória atendeu a representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal. O TCE-RJ também solicita uma série de esclarecimentos à Secretaria Estadual de Saúde (SES) com relação ao referido contrato, em virtude dos fortes indícios de irregularidades identificados.

Em sua decisão, o conselheiro-substituto também destaca a falta de comprovação da capacidade técnica do Iabas para honrar os compromissos firmados no contrato:

“No caso em tela constato a ausência de demonstração de que a instituição contratada detém qualificação como Organização Social de Saúde (OSS) compatível com a área de atuação especificada na avença”, afirmou.

Diante disso, foi determinado à Secretaria Estadual de Saúde, entre outras medidas, que junte aos autos a qualificação do Iabas em área de atuação pertinente ao escopo do contrato e justifique a sua escolha para celebrar, sem licitação, o contrato.

Para o conselheiro, também foi constatada a ausência de definição da quantidade de leitos a serem disponibilizados; das especificações, quantitativos e valores de referência; bem como da insuficiente estimativa de preços, o que vai de encontro aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, e da economicidade. Considerando que a ausência e a inidoneidade de requisitos essenciais à escorreita formação do Contrato de Gestão 027/20 poderão acarretar graves danos ao erário.

O TCE-RJ deu prazo de cinco dias para o secretário estadual de Saúde, o subsecretário executivo estadual de Saúde e o Iabas adotarem providências e fornecerem os esclarecimentos necessários aos achados. O não cumprimento do prazo fixado pode gerar aplicação de multa diária.

A análise técnica inicial do TCE-RJ apontou que o contrato celebrado é extremamente complexo, com diversos serviços – como montagem de estruturas físicas, locação de equipamentos de saúde, instalação, manutenção, contratação de profissionais de diversas especialidades e correspondente gestão de unidades hospitalares provisórias – genericamente condensados em um único item do termo de referência. O plano orçamentário da proposta do Iabas não abriu os custos, não indicou equipamentos que serão disponibilizados, quantidades e a qualificação dos profissionais que atuarão em cada unidade. A empresa limitou-se a indicar o valor mensal de cada unidade temporária com 200 leitos: R$ 19.899.343,09.

Em decisão monocrática anterior, datada de 17 de abril, o tribunal já havia solicitado esclarecimentos tanto ao Iabas quanto à SES. Apesar disso e do alerta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de janeiro, a Secretaria Estadual de Saúde realizou termo aditivo transformando o documento assinado em Contrato de Gestão, e não mais administrativo. Na elaboração do novo termo de referência, o Corpo Técnico ainda identificou a redução do número de leitos – de 1.400 para 1.300.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

1 × 3 =