TCE recomenda rejeição das contas de Pezão de 2016

Wellington Serrano

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu por unanimidade recomendar à Assembleia Legislativa (Alerj) a rejeição das contas de 2016 da chapa Luiz Fernando Pezão (PMDB) e Francisco Dornelles (PP), na tarde de ontem. A matéria agora vai à Alerj, onde será apreciada pela Comissão de Orçamento e, em seguida, será votada em plenário, sem data definida.

Segundo o TCE, tanto o Corpo Instrutivo do órgão quanto o Ministério Público de Contas (MPC) também concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de governo.

“Lamentavelmente não há o que se fazer com as contas a não ser rejeitar”, disse o conselheiro Rodrigo Mello do Nascimento. Presidente interina da Corte após a prisão de cinco dos seis conselheiros e relatora do processo, Marianna Montebello Willeman fez críticas à falta de informações sobre o decreto que determinou o estado de calamidade pública e também à política de isenções fiscais. Ela votou pela rejeição das contas. Os demais conselheiros seguiram o voto. Com base em dados da Secretaria de Fazenda, ela disse que o Governo deixou de arrecadar quase R$ 10 bilhões. Os benefícios concedidos entre 2011 e 2016 valiam por 15 anos ou prazo indeterminado.

O principal argumento é o descumprimento da aplicação mínima constitucional na área da Saúde, de 12%. A aplicação, dizem os conselheiros, foi de 10,42%. Outras três irregularidades foram citadas: despesas com Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprimento da lei de responsabilidade fiscal ao não destinar à Faperj 2% das receitas tributárias líquidas e o repasse para o Fundeb inferior ao determinado por lei.

Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro argumentou que “as circunstâncias do ano de 2016 apresentam uma inequívoca queda de receita do Estado em relação aos exercícios anteriores”. “Houve uma abrupta redução de quase 70% na arrecadação de royalties entre 2013 e 2016, sendo que o petróleo brent caiu de US$ 109 em 2013 para US$ 42 em 2016. A queda nessa importante fonte de receita para o Estado do Rio tornou a crise estadual ainda mais profunda do que a depressão econômica registrada em todo o país”, diz o texto.

O comunicado também lembra a queda do ICMS e da receita líquida do Tesouro estadual. Segundo o governo, as contas do estado sofreram ainda R$ 8,4 bilhões em arrestos e bloqueios em 2016, “tornando o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano”. Por fim, a Secretaria de Estado de Fazenda diz que tem divergências em relação ao método de verificação do órgão do cumprimento dos índices registrados na contabilidade pública. “Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual”, conclui a nota.

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