TCE arquiva ação contra Secretaria de Assistência Social de Niterói por compra de álcool gel

Tribunal concluiu que não houve sobrepreço

O Tribunal de Contas arquivou, nesta sexta (21.08), a representação contra a Secretaria de Assistência Social de Niterói pela compra de álcool gel para o combate e prevenção ao COVID-19 nas unidades de assistência social do município. Após todos os esclarecimentos prestados pela pasta, pela Procuradoria do Município e pela Controladoria Geral de Niterói, o Corpo Instrutivo, o MP de Contas e alta corte do TCE acolheram os esclarecimentos e determinaram o arquivamento da representação.

O conselheiro Christiano Lacerda, que havia determinado a investigação e solicitado que o município apresentasse sua defesa, informou em sua decisão final que acolhia as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, revogando a tutela antecipada e a improcedência da representação.

De acordo com o texto do TCE, “diante das razões apresentadas e do caso fático de excepcionalidade no momento da aludida contratação, considerando que foram cumpridos os requisitos legais dispostos na Lei Federal 13.979/2020, alinho-me ao entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo, no sentido de que foram atendidas as determinações da Corte de Contas, não tendo sido configurado o sobrepreço apontado na presente Representação”.

Em nota a Prefeitura comemorou a decisão e informou que “Niterói foi a 1º administração municipal no Estado do RJ a criar, desde 2013, um conjunto de leis e medidas de transparência, acesso às informações e prevenção a corrupção. Dentre elas: a Lei Municipal de Acesso as informações, o Portal de Transparência, o código de ética do servidor público municipal e a criação da Controladoria Independente e a carreira de auditor de controle interno.

No contexto do combate à pandemia do coronavírus, o município criou um Portal com todos dados e informações sobre contratações emergenciais e, por determinação de decreto municipal assinado pelo Prefeito Rodrigo Neves, todos os contratos emergenciais de todas as áreas e ordenadores de despesas municipais devem ser previamente analisados pela Procuradoria Municipal e pela Controladoria Geral e encaminhados diretamente ao MP Estadual, ao TCE e ao Legislativo Municipal.”

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