TCE aprova contas de Rio das Ostras de 2015

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, no dia 17 de novembro, as contas da Administração de Rio das Ostras do exercício de 2015. No relatório, o Tribunal destacou que a atual gestão respeitou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e investiu em Educação e Saúde mais do que o percentual exigido pela Constituição Federal.

De acordo com o relatório do TCE-RJ, o resultado da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2015 registrou queda de 19,46% se comparado ao resultado do exercício anterior (a receita total até o terceiro quadrimestre do exercício de 2015 foi de R$ 612 milhões).

As despesas com pessoal do Poder Executivo representaram 47,58% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, portanto, ficaram abaixo do limite máximo de 54% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCE-RJ descreve, ainda, que o Município cumpriu o limite mínimo fixado pela Constituição Federal de recursos direcionados às áreas de Saúde e Educação. Na Saúde, o Município de Rio das Ostras investiu no exercício de 2015 o valor de R$ 93,3 milhões de receitas de impostos e transferências, que somaram em 2015 o montante de R$ 279,2 milhões, o que significa 33,66% das receitas, ficando acima da obrigação constitucional de aplicar, pelo menos, 15% das receitas de impostos e transferências nesta área. O investimento foi superior em R$ 48,4 milhões ao valor obrigatório pela Constituição Federal, definido em 15%.

Ao todo, em 2015, Rio das Ostras investiu R$ 73,8 milhões nos serviços municipais de Educação. Assim, a Prefeitura dirigiu para esta área quase R$ 4 milhões a mais do que o exigido na Constituição – que preconiza gastos correspondentes a 25% da receita própria.

FUNDEB
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados ao Município de Rio das Ostras totalizaram R$ 64,5 milhões. Deste total, R$ 49,8 milhões, correspondente a 77,29 % do valor recebido do Fundo, foram aplicados no pagamento dos profissionais do magistério da Educação Básica, que inclui os Ensinos Infantil e Fundamental.

De acordo com a Lei Federal nº 11.494/07, o mínimo a ser aplicado pelos municípios é de 60% dos recursos recebidos do Fundo. O parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado seguirá para a Câmara Municipal, onde será realizado o julgamento definitivo das contas.

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