TCE aprova as contas de São Gonçalo referentes a 2015

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou na sessão plenária nesta quarta-feira (08) a prestação de contas de governo da Prefeitura de São Gonçalo referente ao exercício de 2015. O colegiado acompanhou o voto do conselheiro relator Aloysio Neves, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito Neilton Mulim. Apesar de aprovada, a prestação de contas da cidade recebeu 23 ressalvas do colegiado, dentre as quais o alerta para o crescimento das despesas com pessoal. Elas aumentaram 11,45% em relação ao ano de 2014, ficando acima do limite prudencial (51,30%) e do limite máximo (54%) estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00, em seu art.20.

A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 1.209.926.804, mas o recolhimento efetivo somou R$ 1.077.433.515,02, o que representa uma insuficiência de arrecadação de R$ 132.493.288,98 ou 10,95%. De acordo com o balanço orçamentário, a prefeitura registrou um déficit de R$ 37.593.812,80. Já no registro financeiro do município, que leva em consideração o ativo de R$ 262.645.407,24 e o passivo de R$ 217.942.212,45, a cidade apresentou um superávit de R$ 44.696.194,79.

Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) apresentou uma redução de aproximadamente R$ 13 milhões em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 937.587.669,10, valor menor do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 950.973.418,40.

Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% do orçamento. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 550.178.272,90, ou 58,68%. No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em R$ 493.658.774,30, ou 51,91%. Essa diferença entre os exercícios de 2014 e 2015 representa um crescimento da despesa de 11,45%. Esse aumento nos gastos aponta que o município não cumpriu o inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Dessa forma, o Poder Executivo fica obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 3º quadrimestre de 2016.

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