STF proíbe aplicação de ordens de despejo e reintegrações de posse no Rio durante a pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar, que proíbe o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações de posse e remoções no Rio, durante o período da pandemia da Covid-19. A liminar foi concedida, após a Defensoria Pública do estado ingressar com uma reclamação constitucional.

O órgão solicitou a aplicação de uma lei estadual, que tem por objetivo evitar que inúmeras famílias vulneráveis, que sofrem com o cumprimento de ordens de reintegração, despejos e remoções, sejam postas na rua em período de pandemia. “Por esse prisma, diversas pessoas socialmente vulneráveis, não só do ponto de vista econômico, mas também no aspecto organizacional, podem ser alcançadas com a aplicação da lei”.

De acordo com a Defensoria Pública, a lei havia sido vetada pelo governador, porém esse veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do rio (Alerj) e promulgou a lei em 25 de setembro. “A norma paralisava, ainda, a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, mediante comprovação do estado de necessidade do devedor, decorrente do estado de calamidade pública”, informou a DPRJ.

“É uma importante decisão do STF, na medida em que os números da pandemia não param de subir, devendo o isolamento social alcançar grupos socialmente vulneráveis. A aplicação da lei estadual é necessária mais do que nunca”, afirmou a defensora pública Patrícia Cardoso, coordenadora Cível da Defensoria Pública do Rio.

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