STF anula lei do RJ que permitia emplacamento sem pagar IPVA

Em plena pandemia, com o contribuinte fluminense passando por diversas dificuldades em razão das consequências econômicas das medidas de isolamento social, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os veículos emplacados nos estado do Rio de Janeiro somente poderão ser licenciados com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em dia.

Desde 2017, era possível obter o licenciamento anual de veículos no RJ sem o pagamento do tributo. A decisão, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi movida pelo Estado do Rio de Janeiro contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que em 2017, derrubou veto do então governador Wilson Witzel à matéria e promulgou a Lei 7.718/2017.

Com a decisão, o Detran-RJ poderá voltar a exigir a quitação do IPVA para realização de registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis. sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

ARGUMENTOS DO GOVERNO

O governo alegava que a Lei 7.718/2017 e o artigo 2º da Lei 7.717/2017, ambas do Rio de Janeiro, ao autorizarem o Detran a realização das atividades mencionadas e determinarem que fossem inseridos os débitos de IPVA no Certificado de Registro de Veículo Automotor (CRLV), usurparam competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

ENTENDIMENTO DO STF

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual o STF possui jurisprudência consolidada de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte. As leis estaduais, destacou o relator, ao dispensarem a exigência de quitação do IPVA para fins de realização de vistoria e licenciamento de veículo, adentraram na competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal.

Ele ressaltou ainda que a União já legislou sobre o tema no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as leis fluminenses deram tratamento à matéria diverso do previsto na lei nacional.

DIVERGÊNCIA

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ação por entender que os dispositivos questionados não veiculam normas sobre trânsito e transporte, mas que versam as consequências do inadimplemento de tributo recolhido pelo Estado. O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência.

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