Sindicato pedirá ao MP anulação de lei do táxi compartilhado

Wellington Serrano

O Sindicato dos Rodoviários de Niterói a Arraial do Cabo (Sintronac) entrará no Ministério Público estadual com pedido de anulação da lei do chamado “táxi compartilhado”, sancionada pela prefeita de Araruama, Livia Soares Bello da Silva, a Lívia de Chiquinho (PDT). Segundo o órgão, a ação contraria o recado das ruas, a vontade do povo e a reivindicação legítima dos rodoviários, importante categoria profissional a serviço da sociedade.

“A prefeita Lívia de Chiquinho (PDT), na prática, autorizou todo tipo de ‘bandalha’ no transporte público daquele município, incluindo as lotadas. Por considerar a medida inconstitucional, uma vez que a lei não prevê licitação ou qualquer outra regra para os prestadores de serviço, nem itinerários, tipos de veículos e condições de fiscalização”, acusou ao MP.

O sindicato disse também que promoverá novos atos públicos, pacíficos e legítimos, para mostrar à população de Araruama qual é a verdadeira intenção da Prefeitura da cidade. No dia 20, data em que a lei foi sancionada, 300 rodoviários liderados pelo Sintronac promoveram manifestação pacífica pelo Centro, indo até as portas da administração municipal para pedir à gestora que não cometesse essa afronta à dignidade dos trabalhadores.

A lei, que foi aprovada por 16 dos 17 vereadores de Araruama no último dia 13, é, segundo o presidente do Sintronac, Rubens dos Santos Oliveira, uma aberração jurídica. Além de ameaçar diretamente o emprego de 300 rodoviários do município, além de outros profissionais que atuam no transporte público legalizado, atingindo diretamente cerca de 1 mil pessoas, ela foi sancionada sem nenhum tipo de regulamentação. Também não prevê a gratuidade do transporte para idosos, estudantes e deficientes.

“Não houve licitação, estabelecimento de rotas, pontos, tarifas e definição do tipo de veículo e suas condições para exercerem a atividade, além de não garantir a gratuidade prevista em lei para estudantes, idosos e deficientes. Isso é inédito, um desacato à própria Justiça, que determinou que, em 30 dias, a Prefeitura tinha que acabar com o transporte pirata que age livremente no município. Então, em nossa análise, essa lei, além de fazer com que a Prefeitura não pague uma multa diária de R$ 2 mil, determinada pela Justiça, fiscalize tudo que há de ilegal do transporte de passageiros daquele município, vai servir para: burlar uma determinação legal e atender a interesses econômicos de políticos da cidade, que passarão a controlar o transporte público”, avalia Rubens.

O juiz Rodrigo Alves concedeu mandato de segurança, determinando que a Prefeitura, em um prazo de 30 dias, retirasse de circulação todo o transporte pirata do município, sob pena de uma multa diária de R$ 2 mil. Para burlar essa decisão, os vereadores e a prefeita criaram essa lei do “táxi compartilhado”, permitindo, assim, que a ilegalidade continue amparada pela administração municipal.
Procurada, a prefeitura até o fechamento da edição não se pronunciou.

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