Serviço de táxi intermunicipal será regulamentado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem em discussão única, o projeto de lei 2.133/2.020. A medida estabelece regras para a atuação de taxistas entre municípios e seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com o projeto, os trajetos intermunicipais poderão ser feitos por taxistas licenciados nos órgãos responsáveis em seus municípios, com licença regular para serviço de táxi no município de emplacamento, que deverá ser próprio para o serviço ou alugado em empresa registradas no Detran-RJ. As licenças somente poderão ser concedidas a pessoas físicas e os motoristas deverão ser associados a empresas que sejam compostas exclusivamente por taxistas. A medida ainda determina que o taxímetro esteja ligado no trecho de volta da viagem para que o taxista não pegue passageiro fora do município de origem.

A medida também determina que a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município. O descumprimento da lei poderá acarretar ao operador a multa de cinco mil UFIR-RJ (cerca de R$ 17.775,00) e apreensão do veículo.

“O objetivo do projeto é dar segurança jurídica aos taxistas e também aos passageiros, que têm passado por constrangimentos sobretudo após a quarentena imposta em virtude da pandemia do coronavírus. Taxista tem que poder fazer viagem intermunicipal, obedecendo a regra de só poder pegar o passageiro no município de origem do veículo. Pegar passageiro em outro município, claro, continuará proibido. Mas não dá, sobretudo num momento como este, para a fiscalização parar um táxi, retirar o passageiro e impedir o taxista de fazer a corrida por falta de regulamentação da atividade”, explica o autor original da proposta, deputado Jorge Felippe Neto (PSD).

A medida também define que os taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por autônomos, paguem os tributos do município de origem.

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