Senado vota hoje projeto que regulariza aplicativos de mobilidade

Wellington Serrano

O Senado pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Segundo os senadores, apesar das divergências em relação a alguns pontos, a regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99 e Cabify tem grandes chances de avançar. Na semana passada, todos os senadores que participaram de audiência pública sobre o tema defenderam a votação com urgência da proposta.

O debate foi promovido pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assuntos Sociais (CAS); Assuntos Econômicos (CAE); e Serviços de Infraestrutura (CI). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 em questão tramita em conjunto com outras duas propostas: o PLS 726/2015 e PLS 530/2015.

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o projeto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. Os senadores pedirão ao presidente Eunício Oliveira que paute a votação do PLC em Plenário hoje. O relator do projeto, senador Pedro Chaves (PSC-MS), disse que vai apresentar o parecer a tempo para a votação:

“Nosso interesse é pacificar isso de forma definitiva. Não há interesse em proteger A ou B. Nós queremos que haja um ponto de equilíbrio”, disse Chaves. Durante o debate, aqueles que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara. Mas os taxistas argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.

Atividade privada
Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, criticou emenda aprovada na Câmara que retirou do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, o que levaria os motoristas do Uber e de similares a precisarem de autorização específica do poder público municipal. Segundo ele, a medida pode inviabilizar a prestação do serviço. A emenda aprovada também levará à exigência de placas vermelhas para os automóveis que prestarem o serviço, a mesma utilizada hoje nos táxis.
“O projeto tenta caracterizar um sistema privado como público. Isso prejudica a prestação de serviços para os usuários e prejudica pessoas que possam ter nessa plataforma uma geração de renda”, lamentou.

Edmilson Sarlo, presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi relatou casos de violência, assédios, sequestros e estupro praticados por motoristas do Uber.

“O Uber não quer ter regras. Regras protegem o cidadão contra isso. Tem que ter autorização das prefeituras. Tem que ser fiscalizado. Tem que ter placa vermelha”, defendeu.

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