Senado faz debate sobre PEC dos Precatórios

Senadores e especialistas debateram na segunda-feira (22) a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. De acordo com o governo federal, a proposta vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do programa Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.

De acordo com o secretário de Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, o texto original da PEC, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto. Ao tramitar na Câmara, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para esse pagamento calculado retroativamente desde 2016. Segundo Colnago, a PEC vai garantir a manutenção do teto de gastos.

Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022.

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