Segunda via do Riocard intermunicipal pode ser gratuita

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (06), em redação final, o projeto de lei 3.370/06, do deputado Carlos Minc (sem partido), que determina a gratuidade na emissão de segunda via do RioCard intermunicipal, quando o titular for vítima de furto ou roubo do cartão, ou quando o mesmo apresentar defeito. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

O custo para cancelar e emitir uma nova via de um Riocard intermunicipal pode chegar hoje a R$ 30. Pela proposta, o titular deverá comprovar o direito através de Registro de Ocorrência. O não cumprimento da medida pela emissora do cartão poderá acarretar em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O projeto pretende proteger o cidadão da dupla penalização, nos casos da ocorrência dos crimes e defeitos de fabricação do cartão. Para uma pessoa de baixa renda, esse custo pesa no bolso”, disse.

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