Secretaria de Urbanismo fiscaliza lotes irregulares em Maricá

A Prefeitura de Maricá iniciou ações simultâneas de fiscalização nos terrenos adquiridos de posses irregulares, além da verificação de anúncios de vendas ilegais de áreas. A operação de fiscalização inclui desde a checagem dos dados do lote, identificação do proprietário e se consta como área invadida. Caso seja constatada alguma irregularidade ou invasão, é aberta uma denúncia em conjunto com o proprietário que também vai abrir um processo em conjunto com a secretaria.

Segundo o secretário de Urbanismo de Maricá, Celso Cabral, o papel da fiscalização é manter a ordem e reduzir as dúvidas sobre os terrenos de posse, esclarecendo se o local é regularizado ou não.

“A fiscalização é parte importante da secretaria, estamos indo a campo para ajudar as pessoas a não adquirirem um imóvel irregular, assegurar os direitos do comprador e coibir a indústria da posse ilegal”, explicou.

De acordo com o Artigo. 161 do Código Penal, suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, e multa.

A Justiça diz que a escritura do imóvel é um dos documentos que dão direito à propriedade, é o passo inicial do processo de regularização.

A orientação do secretário é que todo interessado em adquirir um imóvel, deve verificar toda a documentação, como escritura e respectivo registro.

“Desconfie dos preços dos anúncios. Antes de fechar a compra, é importante consultar os dados dos imóveis. Em caso de dúvidas ou para verificar a documentação e situação do imóvel, a pessoa deve procurar a Secretaria de Urbanismo”, concluiu.

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