São Gonçalo garante direitos de pessoas com Síndrome de Down e autismo

Agora as pessoas diagnosticadas com Síndrome de Down e autismo terão direito ao Cartão de Identificação em São Gonçalo. Isso vai garantir o direito de atenção integral, pronto e prioridade no atendimento, assim como no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. As orientação foram publicadas no Diário Oficial do município de ontem (3), e passarão a valer dentro do prazo de 60 dias.

No decreto, a prefeitura estabelece ainda que a carteira de identificação simplificada será expedida pelo órgão municipal responsável pela política de inclusão social, através de requerimento, acompanhado de laudo médico e deverá conter no mínimo as seguintes informações: número da carteira, nome completo da pessoa, endereço
completo, telefone; nome completo de pessoa de referência, telefone; tipo sanguíneo; informações importantes em caso de emergência; símbolo identificador.

Além disso, as carteiras das pessoas com Síndrome de Down deverão conter o laço azul e amarelo e as pessoas com Transtorno Espectro Autista o laço em quebra-cabeça. O executivo reforça ainda que a carteira não terá prazo de validade mas deve ser mantidos atualizados os dados cadastrais, afim de possibilitar a identificação e quantitativo das pessoas atendidas.

A administração pública deverá fornecer também o selo de identificação, conforme o símbolo para Síndrome de Down ou para Transtorno Espectro Autista, para ser afixado nos veículos que transportem essas pessoas para que
tenham prioridades para estacionamento.

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