Sancionada lei que dispensa reconhecimento e autenticação de documento

Pedro Conforte –

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo, é o que determina a lei sancionada esta semana no Diário Oficial da União. Segundo especialistas, a lei tem de cunho social e vem facilitar a vida da população e diminuir os gastos. Pela normatização, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

“Às vezes para se fazer um requerimento no governo, em todas as esferas, precisa-se de uma série de documentos. A lei traz simplificação e desburocratização e torna mais econômico para a população. Cada autenticação custa R$ 8, caso precise de 10 documentos, por exemplo, são R$ 80 para o bolso da pessoa. Reconhecimento de firma ainda é mais caro (R$ 40)”, explicou o advogado Robson Gomes Barcellos.

Agora, para que haja a dispensa de reconhecimento de firma, o agente público deverá comparar a assinatura do cidadão com entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

“Se houver algum problema ou ação de má fé, há amparo da lei para isso. Falsificação de documento público tem pena de 2 a 6 anos de prisão, mais multas. Caso seja um documento particular a pena cai para 1 a 5 anos”, esclareceu o advogado Robson Gomes.

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