Royalties ameaçados para todos

Um julgamento marcado para novembro no Supremo Tribunal Federal (STF) definirá o futuro das finanças do Rio. O plenário da Corte vai decidir sobre a validade de uma lei que altera a distribuição de royalties do petróleo, reduzindo a arrecadação de regiões produtoras. Caso entre em vigor, o Estado do Rio e seus municípios perderão R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023, segundo estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), inviabilizando seus orçamentos. Entre os municípios produtores, o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% e o de PEs, de 10% para 4%. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos estados e municípios, e não apenas os produtores.

No caso de Maricá, na Região dos Lagos, a queda nas receitas chegaria a 69%. Procurada, a Prefeitura não quis comentar o assunto. Já a Prefeitura de Arraial do Cabo disse estar preocupada com a pauta e que as Secretarias irão se reunir dentro dos próximos dias para analisar a situação e calcular os valores e até a Prefeitura de São Gonçalo, que não é um dos municípios produtores demonstrou preocupação. Ela informou, através da Secretaria de Fazenda que, hoje, o percentual de royalties do município corresponde somente a 3% das receitas, e sobre como lidaria com o impacto em outras regiões? Os técnicos fazendários gonçalenses não tiveram informações. “Está sendo realizado um levantamento e assim que tivermos as respostas, encaminharemos”, limitou-se a informar o município.

Alterar o critério de distribuição dos royalties para os gestores de Niterói é um exemplo claríssimo de jogo em que todos perdem. “O que absolutamente ilegal”, afirmou a Prefeitura. Segundo o Executivo niteroiense, se essa lei absolutamente inconstitucional for confirmada, será como uma punição para quem está fazendo o dever de casa, usando os recursos para infraestrutura, desenvolvimento ambiental sustentável e pensando nas futuras gerações.

“Seguimos as melhores práticas internacionais,  a cidade instituiu por lei uma poupança com o objetivo de proteger o município contra as oscilações dos preços do petróleo e garantir às futuras gerações a segurança necessária para quando os royalties acabarem. O Fundo de Equalização da Receita terá, até o fim deste ano, R$ 200 milhões depositados”, ressalta a Prefeitura.
Como política pública, a Prefeitura de Niterói diz que investe os recursos de royalties em intervenções na infraestrutura da cidade, como contenção de encostas em áreas de risco, drenagem e pavimentação de ruas, e em programas na área de segurança pública, como o Niterói Presente e o reforço do policiamento nas ruas por meio do Proeis.

“Tais ações garantem que dois terços do policiamento nas ruas de Niterói sejam bancados pela prefeitura, o que tem levado à redução consistente dos índices de criminalidade na cidade. Uma decisão do STF que restrinja o repasse dos royalties colocaria em risco a ampliação ou mesmo manutenção desses programas e investimentos nos níveis atuais”, disse no texto.
A Prefeitura de Niterói ressaltou que a cidade tem apostado na diversificação econômica para não padecer com o fim da exploração do petróleo sem uma alternativa de desenvolvimento segura. “O Niterói Audiovisual é um bom exemplo disso. De como as belezas da cidade podem se converter em atividade econômica”, afirmou.

Para especialistas, a lei é inconstitucional. Segundo o ex-deputado federal Geraldo Pudim e agora 1º secretário na Alerj, existem vários argumentos contra a lei. Ele buscou no artigo 20 da Constituição a explicação que deixa claro que as chamadas participações governamentais, como royalties e PEs, estão diretamente ligadas aos territórios onde a atividade econômica ocorre. “Além do fato de a Constituição prever que os royalties também sirvam de compensação a estados produtores pelo fato de o ICMS dos combustíveis ser cobrado no lugar onde ele é consumido, e não onde é produzido, como acontece com todos os outros produtos”, realçou.

Segundo informações, depois de ser aprovada em 2012 no Congresso, a lei foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo do Rio. Ela entendeu que, se entrasse em vigor, a lei provocaria um impacto financeiro profundo nos cofres de estados e prefeituras e também afetaria o equilíbrio federativo. Agora, seis anos depois, no dia 20 de novembro, o plenário da Corte julgará o mérito da ação.

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