Revogação de benefícios fiscais não afetará o Comperj, diz Petrobras

Anderson Carvalho –

Visando reforçar o caixa e ter recursos até o fim do ano, principalmente para pagar o funcionalismo, a Secretaria de Estado de Fazenda cancelou ontem os benefícios fiscais concedidos à Petrobras por ter esta descumprido cláusulas de acordo com o governo estadual. A medida foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, nos atos da pasta. Outra empresa que perdeu o benefício foi a BRF S/A, do ramo alimentício.
De acordo com a Fazenda, o benefício cortado foi o Tratamento Tributário Especial (TTE), concedido à empresa em maio de 2015 e que visava a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pela companhia, mas sem qualquer alteração nos valores devidos ao Rio de Janeiro. Entretanto, segundo a Subsecretaria de Estado de Receita, o benefício fiscal causou prejuízos ao Fisco fluminense por conta de equívocos no cálculo do imposto devido e pelas dificuldades impostas à fiscalização das operações da Petrobras.

Segundo a estatal, o corte não gera nenhum impacto nas obras de construção da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, que foram retomadas em meados do ano passado e para as quais já foram contratadas mais de 600 trabalhadores. Serão atingidas unidades de operação, nas Bacias de Campos e Santos, além do gasoduto da Rota 3, que vai legar o gás natural do Comperj para a Bacia de Santos.

Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), sobre o Regime de Recuperação Fiscal, o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, explicou o motivo do corte do benefício. “Não é possível que uma empresa tenha benefícios fiscais e as contrapartidas não sejam implementadas”, analisou.

O presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB), argumentou que as obrigações estabelecidas nos acordos com a BRF e Petrobras determinam o pagamento de R$ 19 bilhões anuais a partir de 2023, o que levaria o estado novamente à falência. “É impossível sair bem do Regime de Recuperação Fiscal com R$ 10 bilhões de perda por ano em incentivos fiscais e R$ 11 bilhões anuais em sonegações. Textualmente está escrito em lei que empresas inscritas em Dívida Ativa não podem receber incentivos fiscais, mas as maiores devedoras gozam de recursos fiscais estratosféricos”, avaliou.

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