Réu no STF, Arthur Lira está fora da linha sucessória presidencial

Alan Bittencourt

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 80, em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, quem assume a presidência, segundo a linha sucessória, são o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e, por último, o do Supremo Tribunal Federal (STF). Eleito presidente da Câmara na última segunda-feira (1), o deputado federal Arthur Lira (PP-AL não poderá assumir a presidência em caso de ausência de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão.

Isso porque uma decisão do STF de 2016 impede a ocupação do cargo pelo chefe do Legislativo que seja réu. Como Lira é réu em duas açõe na Suprema Corte, está impedido de ocupar o cargo. Sendo assim, na ausência de Bolsonaro e Mourão, quem assumirá o Planalto será o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Depois dele, o próximo na linha sucessória presidencial é o presidente do Supremo, Luiz Fux.

Arthur Lira responde a oito processos. Ele não pode fazer parte da linha sucessória presidencial justamente por ser réu em um inquérito que é acusado de receber R$ 106 mil de propina do então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo. Ele também é réu em outro inquérito por formação de quadrilha.

Os problemas com a Justiça do presidente da Câmara não param por aí. Só no STF ele responde a cinco inquéritos. Destes, três analisam se ele cometeu o crime de corrupção ativa e passiva, incluindo a que se tornou réu. Lira é réu ainda por formação de quadrilha. Na quinta acusação, ele foi denunciado por crime de lavagem de dinheiro.

Já no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a acusação é de crime contra a administração pública. A sétima investigação está no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), por crimes contra a honra. A oitava acusação contra o parlamentar é de agressão contra sua ex-esposa, Jullyene Lins. A acusação já passou pelo TJ-AL e pelo STF.

Para o cientista político Lier Pires, apesar de ser réu no Supremo, a eleição de Lira está de acordo com a lei.

“O regimento da Câmara não interfere no caso de um personagem com o perfil dele concorrer e assumir a presidência da Casa”, afirmou o professor do IBMEC e pesquisador do Laboratório de estudos Políticos e Defesa da Segurança Pública (Lepdep).

Na opinião do especialista, haveria uma forma de evitar que um réu assumisse o cargo de presidente da Câmara.

“Poderia ser feita uma lei ordinária nesse sentido, mas isso não vai se resolver agora. Não é uma questão importante neste momento, a não ser que parta algo do Supremo”, declarou.

Para o professor da Escola de Ciência Política da Unirio, Guilherme Simões Reis, a eleição de Arthur Lira seguiu o regimento da Câmara.

“Não é o único caso registrado ao longo dos anos. Os deputados têm imunidade parlamentar, que eu acho importante. Sem a imunidade haveria brechas para perseguição política”, disse.

Para o cientista político, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada na eleição da Casa legislativa.

“A Lei da Ficha Limpa é problemática em termos políticos. Claro que o cenário ideal seria o que só tivéssemos parlamentares sem problemas com a Justiça, mas temos uma representação catastrófica no Congresso. Uma interferência dom STF estaria em consonância com esta lei, porém o Judiciário é quem decidiria, passando por cima do regimento. Quando o Judiciário interfere em casos em que o político é elegível, sabemos que não é o ideal. Um exemplo é o do ex-presidente Lula, cujo caso é claramente fraudulento”, afirmou.

Reis lembra ainda que Lira não foi condenado, logo não pode ser impedido de concorrer à presidência da Câmara.

“No caso de condenação, ele não perde só o cargo de presidente, mas sim o mandato de deputado federal. O problema é que o Judiciário não é santo, puro e nem puramente técnico. Quanto mais se empodera o Judiciário mais enfraquece a democracia”, afirmou Guilherme Simões Reis.

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