Recadastramento do Bilhete Único pode ser revisto

Anderson Carvalho –

O Ministério Público do Estado (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) e a Riopar Participações S/A, administradoras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). O objetivo da ação é para que as empresas se abstenham de exigir do contribuinte a comprovação de renda máxima a cada três meses, e sejam impedidas de suspender o benefício daqueles que, por alguma razão, não consigam a comprovação na faixa salarial determinada. O MP requer, também, que as empresas alterem o atual prazo de 15 dias para o de um ano a atualização de renda mensal a fim de renovação do BUI.

O Bilhete Único é concedido pelo Governo do Estado a trabalhadores que possuem renda máxima comprovada de até R$ 3.205,20, e que inscreveram o CPF no programa de desconto, nos transportes de integração entre ônibus convencionais e outros modais, tais como metrô, BRT, trens, VLT e barcas. Para manter o benefício ativo, o consumidor deve demonstrar perante a Riopar, a cada 90 dias, a manutenção de sua renda mensal dentro dos limites fixados, sob pena de suspensão da isenção tarifária.

“A exigência de atualização da comprovação de renda a cada três meses não faz sentido se o salário do usuário não sofre reajuste na mesma periodicidade, tampouco a tarifa dos transportes públicos integrados”, ressalta a ação.

Para o promotor de Justiça Rodrigo Terra, as empresas estariam dificultando a boa prestação dos serviços de transporte ao exigir que o consumidor atualize, a cada três meses, cadastro para seguir usufruindo da integração com benefício tarifário, fazendo com que perca tempo de trabalho e, consequentemente, diminuindo a sua produção.

“O consumidor terá de descobrir que está obrigado a se deslocar, imediatamente, a um dos postos de atendimento das rés ou buscar acesso ao serviço de atendimento ao consumidor em seu sítio eletrônico”, afirmou.

Procurada, a Fetranspor informou que a determinação de regras de cadastro, aprovação, renovação e concessão do benefício do BUI cabe exclusivamente ao Estado, por meio da Secretaria de Transportes. A entidade e a Riopar não têm qualquer ingerência nas regras do benefício concedido ao passageiro. A RioCard é responsável apenas pela operação do BUI após o processo de cadastramento estabelecido pelo poder concedente.

Também procurada, a Secretaria de Transportes informou que não foi notificada sobre a ação e que, até o momento, estão sendo cumpridas as regras previstas na Lei 7.506/2016 e no Decreto Estadual 45.895/2017.

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