Mensalidade de escolas particulares podem ter mais de 30% de desconto

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um Projeto de Lei 2052/2020 que determina a redução de pelo menos 30% das mensalidades dos alunos matriculados em escolas particulares no Estado. A medida, se aprovada, vai durar o período do isolamento social, parte do plano de contingência Secretaria de Estado de Saúde (SES) contra a propagação do Coronavírus. 

A normativa foi idealizada pelo presidente Alerj, deputado André Ceciliano (PT), junto com Dr. Serginho (PSL) e Rodrigo Bacellar (SDD). E o principal objetivo é garantir também os direitos dos funcionários das escolas que podem ficar sem renda ou terem os salários reduzidos durante a Pandemia, justamente por conta do isolamento.

A profissional de marketing Giselle Louise Pereira, 37 anos, é mãe do pequeno Benjamin Barukh, de 3 anos, e está passando por uma situação muito desagradável. A criança é matriculada na creche escola em horário integral e, após inúmeras tentativas, a mãe não conseguiu acordo com a unidade escolar e cancelou o contrato da creche, permanecendo somente com a escola.

“A escola deveria manter uma relação de empatia com os pais, uma vez que é uma situação atípica, e que ninguém tem o domínio. E também os pais não podem ser prejudicados pela ausência de aulas, assim como a escola também não pode prejudicar os funcionários. Nós pais solicitamos um pouco mais de empatia. Tive que ter outro profissional para ficar com meu filho enquanto eu trabalho remotamente. Infelizmente algumas escolas não estão de fato preocupadas com a família e com a criança, e sim com o financeiro”, desabafou.

Caso aprovado, os estabelecimentos de ensino, fundamental, médio e universidades, poderão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas. Segundo texto as unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de imediato. Ainda de acordo com a normativa o desconto será automaticamente cancelado com o fim do Plano de Contingência do novo coronavírus da SES e a liberação para o retorno das aulas.

A empresária Michelle Viana, 33 anos, também está enfrentando dificuldade em chegar em um acordo com a escola em que sua filha,Lavínia Viana de 3 anos, estuda. Entre os argumentos usados estão que a escola não está gastando luz, água e alimentação, por exemplo.

“Eu como empresária entendo que a escola tenha o compromissos a honrar, principalmente com os seus funcionários que dependendo do salário para se manter, mas cabe ressaltar q em contra partida os pais também tiveram seus salário reduzidos ou outros assim como eu tiveram que procurar outra alternativa para deixar os filhos, pois aqui em casa nem eu nem meu marido paramos de trabalhar. Eu esperava mais da escola, tentei dialogar para que reduzissem o valor da mensalidade e só obtive negativa. Somente após o anúncio dessa votação e fala dos órgão responsáveis, a escola se manifestou sobre o desconto. Acho que 30% ainda é pouco”, exemplificou.

O advogado JHaroldo dos Anjos, professor e doutor com especialização em fraudes, corrupção e crime organizado, também deu um parecer jurídico sobre essa questão.

“A política nacional da relação de consumo tem princípio básico a proteção dos consumidores. Isso é bem claro no Código de Defesa do Consumidor. Um dos direitos básicos dos consumidores é a prestação eficaz de qualquer serviço, a redução do preço proporcionalmente quando não há a entrega ou a prestação daquele serviço adequado. Então se não está sendo cumprida efetivamente a prestação do serviço nas instituições de ensino, o certo seria, nem precisava de uma lei, já teriam que fazer uma redução proporcional, acho que 30% seria um terço bem razoável. Como não existe uma lei específica o que está se cogitando é de fazer um projeto de lei obrigando a redução e abatimento do preço, no caso da cidade do Rio de Janeiro”, finalizou.

SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe RJ) se manifestou através de uma nota sobre esse assunto. De acordo com o informe ‘a grande maioria das escolas privadas é formada por empresas de pequeno porte, cuja viabilidade só é possível graças à determinação e ao empenho de todos os profissionais que a integram. Tememos que muitas delas não venham a sobreviver a medidas que diminuam suas receitas e coloquem em risco o emprego e o pagamento dos salários dos trabalhadores. Um cenário como esse faz com que saiam perdedores todos os envolvidos – em especial, as novas gerações e o futuro da sociedade como um todo. Entendemos que, nesse momento de pandemia, quaisquer atitudes e ações de alteração de contratos podem fragilizar as relações trabalhistas entre os profissionais de Educação das escolas privadas e seus empregadores. Por isso, temos a certeza de que a participação da Alerj se torna de extrema importância. Sendo assim, nos colocamos a disposição deste parlamento estadual para dialogar, buscando uma melhor perspectiva para a Educação e para a sociedade como um todo’.

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