Projeto dará desconto para contribuinte que pagar IPTU em dia

O contribuinte que está em dia com o IPTU na Prefeitura de Niterói poderá ganhar desconto de 5% no pagamento do imposto no ano que vem. Se o cidadão pagar à vista, terá direito ainda a mais 8% de redução do valor, e a economia no bolso pode chegar ao total de 13%. O projeto de Lei, batizado de ‘Bom Pagador’, foi enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores e ainda depende de aprovação do Legislativo. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, cerca de 63 mil imóveis poderão ser beneficiados. A previsão é que o benefício para contribuintes adimplentes chegue a R$ 8 milhões. A expectativa da prefeitura é que os descontos se revertam em aquecimento da economia niteroiense.
“O Bom Pagador é um projeto que faz parte da política de gestão tributária da administração pública. Precisamos entender o cenário de recessão econômica, mas ao mesmo tempo, manter o equilíbrio na arrecadação”, afirmou a secretária de Fazenda, Giovanna Victer. “É preciso incentivar sempre o pagamento de tributos. É o que chamamos de política positiva de cobrança. Com o recolhimento de impostos e taxas, o município aumenta a sua capacidade de investimentos nas demandas que atingem diretamente os moradores, como as das áreas de segurança pública, saúde e educação”.
Para ser considerado ‘Bom Pagador’, o imóvel do contribuinte não poderá ter nenhum tipo de débito, seja de cobrança administrativa, suspenso por impugnação, parcelamento em vigor ou inscrito na dívida ativa municipal.

Conjunto de medidas
Antes do Bom Pagador, outras medidas de alívio fiscal foram enviadas à Câmara. Por exemplo, já foi publicada no Diário Oficial uma nova lei que retira a cobrança de juros de 1% ao mês dos 43 mil parcelamentos em vigor em 2019. A medida pode beneficiar mais de 25 mil contribuintes, entre empresas e famílias.
Para parcelamentos encerrados em 2019, o contribuinte poderá solicitar o reembolso dos valores na Secretaria de Fazenda a partir de janeiro de 2020.
Outra meta é substituir a forma de correção atual das dívidas dos contribuintes, alterando dos atuais 1% ao mês de juros somados ao IPCA para atualização de valores unicamente pela Selic. Com isso, o encargo anual, que hoje passa dos 15%, cai para 6%. Com a aprovação, somente com os parcelamentos celebrados até 2021, a economia da cidade poderá ganhar uma injeção de mais de R$ 25 milhões.

Famílias que ganham até três salários mínimos
Também está pronta para a publicação no Diário Oficial nova legislação que vai ajudar famílias que ganham até três salários mínimos e contribuintes com doenças graves, como câncer e cardiopatia, que poderão contar com parcelamentos de seus débitos em até 100 vezes.

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