Profissionais poderão receber insalubridade

O Poder Executivo será autorizado a instituir a gratificação especial temporária de insalubridade a profissionais das áreas da Saúde, Segurança Pública e Assistência Social, durante a pandemia de coronavírus. É o que prevê o projeto de lei 2.309/20, um dos cinco projetos autorizativos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na quinta-feira (06). Os textos serão encaminhados ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.

A medida, originalmente de autoria do deputado Vandro Família (SDD), prevê a gratificação para profissionais da Saúde, da Assistência Social, Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE, agentes da Fundação Santa Cabrini; Profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal; e Defesa Civil. A medida valerá somente para aqueles que já não recebem a gratificação por insalubridade, devendo ser cumprido a Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres.

Competirá a cada órgão, por seu setor de Recursos Humanos, a verificação dos dias efetivamente trabalhados para o cálculo da Gratificação por Exercício de Atividade Insalubre a ser paga ao Servidor Público. O descumprimento da medida acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas. As despesas deverão ser devidamente publicadas online para assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

“Os servidores da segurança pública têm maiores chances de serem contaminados pela covid-19, por estarem expostos nas ruas ou em seus postos de trabalhos”, justificou Vandro Família.

Testagem – Também foi aprovado o projeto de lei 2.714/20, que autoriza a realização de testes de coronavírus em professores e funcionários das instituições de ensino públicas ou privadas do estado do Rio, antes do reinício das aulas escolares.

“O Governo do estado atualizou as medidas de distanciamento social e as atividades econômicas estão reabrindo gradualmente. Por isso, são necessárias medidas de prevenção para conter os riscos de transmissão do coronavírus”, destacou Brazão (PL), autor original do projeto.

Os custos ficarão por conta das próprias instituições. No caso das escolas públicas, da Secretaria de Educação e da Faetec, as despesas serão descontadas do próprio orçamento, suplementado pelo Poder Público, se necessário. Os estabelecimentos particulares de educação infantil, de ensino fundamental ou médio (inclusive técnico ou profissionalizante) e de educação superior com mensalidade de até R$ 350,00 ficam desobrigados de arcar com os testes.

Renovação de licenças ambientais

Já o projeto de lei 2.310/20 autoriza o Poder Executivo a ampliar o prazo para renovação de licenças ambientais junto ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para até 30 dias após o término do estado de calamidade decretado pela pandemia do coronavírus. A medida ainda suspende o prazo de renovação para as licenças vencidas durante a pandemia.

O adiamento do prazo não se aplica, sob nenhuma hipótese, aos empreendimento e atividades sujeitos a EIA/RIMA ou às atividades consideradas poluentes que possam oferecer danos à saúde humana, mortandade de animais. A Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e o Inea adotarão as normas para o cumprimento da medida.

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