Procuradoria Eleitoral recorre ao TSE contra eleição de Marquinho Mendes em Cabo Frio

Anderson Carvalho

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Rio de Janeiro recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o candidato do PMDB a prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes, volte a ser considerado inelegível e assim, os seus 44.161 votos, anulados. Por decisão do Tribunal Regional Eleitoral – o placar foi 4 a 3 – na última segunda-feira, ele teve o recurso aceito e o registro deferido. Com os votos validados, ficou em primeiro lugar no pleito e foi considerado eleito. Mendes concorrera com registro indeferido sob recurso.

A PRE explicou ao TSE que Mendes, hoje deputado federal, é inelegível por infração à Lei da Ficha Limpa. O peemedebista foi condenado por abuso de poder político e econômico e as contas dele referentes ao exercício financeiro de 2012 – último ano dele como prefeito de Cabo Frio – foram desaprovadas pela Câmara Municipal em 2013. Entre as irregularidades, estão despesas com pessoal que excederam em mais de R$ 70 milhões os créditos orçamentários e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com um déficit de mais de R$ 57 milhões ao fim do mandato.

No recurso ao TSE, o procurador regional eleitoral substituto Maurício da Rocha Ribeiro contestou a alegação da defesa de Mendes de que teria acabado o período da inelegibilidade pela condenação por abuso de poder político e econômico. “Após a promulgação da Lei da Ficha Limpa, o prazo de inelegibilidade passou a ser de oito anos e não três, como decidiu o TRE. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pelo candidato referem-se às hipóteses em que o prazo de três anos de inelegibilidade já tenha sido totalmente cumprido, o que não se verifica no caso do candidato, cujo processo, por abuso de poder político e econômico, que gerou a inelegibilidade ainda se encontra pendente de recurso no TSE”, explicou Ribeiro.

Em sua defesa, Mendes alegou irregularidades na votação realizada no Legislativo, em especial, o descumprimento de ordem judicial que determinou a suspensão do seu julgamento. Além disso, segundo o candidato, a Câmara votou as contas baseada em parecer da Comissão de Finanças da Casa, sem parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Ele recorrera no TRE contra o indeferimento da registro, decidido em sentença da 96ª Zona Eleitoral.

Procurado, Mendes não se manifestou até o fechamento desta edição.

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