Procuradoria aprova licitação das Barcas

Licitação das barcas avança A Secretaria de Estado de Transportes recebeu autorização da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para dar prosseguimento ao processo licitatório que definirá a nova concessionária responsável pela operação do transporte aquaviário. Paralelamente, o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria, discute com a CCR Barcas os termos do distrato, tendo em vista que o assunto está judicializado.

O distrato só terá efetividade após a assinatura do contrato com a futura concessionária, com o objetivo de preservar a continuidade da prestação do serviço pela atual operadora, sem prejuízos à população. Além disso, os ativos da CCR Barcas que forem revertidos ao estado serão disponibilizados sem ônus para a nova empresa, constando sua descrição no edital da licitação.

Em maio de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio anulou o edital e o contrato de concessão firmado com a Barcas S.A. (atual CCR Barcas), em 1998, e determinou a realização de uma nova licitação para a prestação do serviço público. Além disso, o parecer técnico da Agetransp sobre as condições econômico-financeiras do contrato vigente, ratificado pela PGE, sinalizou a necessidade de uma nova licitação.

Somando a isso, a CCR propôs a rescisão antecipada do contrato de concessão e o estado identificou a possibilidade de realizar uma nova licitação, com uma modelagem mais atual e eficiente para a sociedade, e atrativa para o potencial concessionário.

De acordo com o novo modelo de concessão, a empresa vencedora deverá operar, pelo prazo de 20 anos, o serviço de transporte aquaviário na Baía de Guanabara e na Baía de Ilha Grande. A modelagem proposta conta, inclusive, com a implantação de sistemas de indicadores (cumprimento da programação das viagens e dos horários, atendimento da demanda, confiabilidade das embarcações, tempo de percurso, qualidade do serviço e ocorrências notáveis).

Inicialmente, serão operadas as três linhas intermunicipais existentes, que interligam a Praça XV a Arariboia e Charitas, em Niterói, e os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis, com parada em Ilha Grande, bem como as duas linhas de caráter municipal (Praça XV – Paquetá e Praça XV – Cocotá).
Além disso, a nova concessionária será obrigada a apresentar, no prazo de um ano a contar da assinatura do contrato, estudos de viabilidade, para a implantação de linhas conectando as seguintes localidades: Praça XV e São Gonçalo; Praça XV e Duque de Caxias; e Praça XV e/ou Santos Dumont e/ou Galeão. Em caso de descumprimento desta obrigação há penalidade contratual prevista que incidirá até a apresentação destes estudos.

Caso seja constatada a viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental dessas linhas, o estado irá autorizar imediatamente sua implantação pela concessionária, sendo analisada a possibilidade de cobrança de outorga adicional. Se a linha for considerada adequada do ponto de vista técnico e ambiental, mas não houver viabilidade econômica, o estado terá que identificar fontes de recursos para subsidiar sua implantação.

O documento também ressaltará que as propostas de tarifas iniciais de equilíbrio dos licitantes não poderão ser superiores às atualmente praticadas, e que os reajustes ocorrerão a cada 12 meses. Os subsídios referentes ao Bilhete Único Intermunicipal e aos moradores de Ilha Grande e Paquetá, bem como as gratuidades existentes, serão mantidos na forma da legislação vigente.

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