Privatização da Cedae vai para os tribunais

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu nesta sexta-feira (30) suspender o processo de privatização da Companhia de Águas e Esgotos (Cedae). A venda da Cedae foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em fevereiro, como uma das contrapartidas para que o governo do Rio de Janeiro receba ajuda financeiro do governo federal. O BNDES pretende ser sócio minoritário da companhia após sua privatização, com participação de até 49% das ações e poder de veto, em ação denominada golden share.

A decisão da juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho, foi em caráter liminar e determina que o estado se abstenha de particar “todo e qualquer ato de privatização da companhia”, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500 mil.

A ação civil pública foi ajuizada contra a Cedae e o Governo do Estado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama), que representa os funcionários da companhia. A magistrada também cita, em sua decisão, um artigo da Constituição estadual que determina que, em caso de privatização de empresa pública, os empregados terão “preferência, em igualdade de condições, para assumi-las [as empresas] sob a forma de cooperativas”.

Os mandados de notificação da decisão já foram expedidos à Cedae e ao Estado do Rio de Janeiro. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)disse que não recebeu o ofício e aguarda a notificação do Tribunal Regional do Trabalho para se pronunciar.

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