Prefeitura sanciona lei sobre criação de programa de economia solidária

Uma das medidas incluídas é a criação da Moeda Social Araribóia

A Prefeitura de Niterói sancionou a lei que estabelece a criação do programa de economia solidária. A medida consta no Diário Oficial publicado no último sábado (31). O objetivo é o de “fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades e estabelecer meios para atingir a erradicação da pobreza e a geração de emprego e renda para as camadas mais carentes do município”.

As ideias que serão englobadas pela iniciativa visam contribuir para o fortalecimento de redes solidárias de produção, comercialização e consumo. Além disso, devem promover a comercialização dos empreendimentos econômicos solidários, facilitar o acesso a políticas de investimento social.

A medida também deve ajudar na criação, fomento e apoio a instrumentos de finanças solidárias, bancos comunitários, moedas sociais, fundos solidários e cooperativas de crédito, promovendo o acesso a serviços financeiros e bancários a população de Niterói, com base na Economia Solidária.

Duas das principais medidas propostas com o projeto aprovado referem-se à criação da Moeda Social Araribóia e do Banco Comunitário de Niterói. Na justificativa da proposta, o prefeito Axel Grael cita o exemplo de Maricá, que conta com uma iniciativa a respeito, e declara que os bancos “espaços de diálogo, formação, capacitação e fomento para os trabalhadores e produtores que serão receptores da moeda social, sobretudo pautado na lógica da economia solidária, além de ser, também, um espaço para que os próprios beneficiários do programa tenham a possibilidade de alcançar portas de saída, deixando, dessa maneira, a situação de pobreza e extrema pobreza”.

Valor da moeda Arariboia, quem poderá usar e demais regras

O projeto estabelece quem pode usar a moeda Araribóia são os integrantes do Cadastro Único do Governo Federal. Cada unidade da moeda será equivalente a R$ 1. Ainda de acordo com a norma, “o cadastramento das famílias será realizado nos termos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária”

O valor do benefício da Moeda Social Arariboia será de 90 arariboias por pessoa, limitado ao número de seis benefícios concedidos por família. Ou seja, cada pessoa pode receber R$ 90, sendo que o valor máximo estabelecido para cada família está em R$ 540.

Banco Comunitário de Niterói

A lei também estabelece a criação do Banco Comunitário de Niterói, cuja gestão é atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária. Caberá a esse banco repassar recursos necessários para o custeio, manutenção, equipamentos, fortalecimento institucional, comunicação, fomento e a execução de outras responsabilidade financeira, como o fundo de crédito, lastro das moedas sociais e “outras ações necessárias”.

O orçamento do Fundo Banco Comunitário de Niterói integrará o orçamento do Município, “em obediência ao princípio da unidade”. Além disso, a contabilidade desse fundo será própria. Caberá ao banco registrar e publicar todos os atos e fatos “a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios”.

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