Prefeitura interdita Rodando Legal

A Prefeitura de Macaé, por meio da Coordenadoria Especial de Posturas, interditou, ontem, a empresa Rodando Legal Serviços e Transportes Rodoviários, localizada no bairro São José do Barreto. A interdição foi realizada pela ausência de Alvará de Localização e Funcionamento já que o estabelecimento funcionava por meio de uma medida cautelar que, em decorrência dos trâmites processuais, perdeu sua eficácia.

A medida foi adotada com base no artigo 159 da Lei Complementar nº 251/2016 – Código de Atividades Econômicas e de Posturas. A empresa também foi multada em 250 URMs (R$ 799,90) e recebeu um prazo de 15 dias para regularização do seu funcionamento.

A fim de não prejudicar os proprietários dos veículos apreendidos, a prefeitura autorizou a empresa a realizar os procedimentos regulares de liberação dos mesmos.

Em Búzios, a Câmara de Vereadores também debateu sobre os depósitos de apreensão de veículos da cidade. A vereadora Gladys Costa (PRB) apresentou provas de que houve favorecimento na licitação para a empresa Beija Flor, que usa o pátio da Rodando Legal.

“Vamos desmascarar a fraude que acontece no depósito na hora da apreensão dos veículos dos moradores de Búzios”, enfatizou ela ao citar as irregularidades na lei de 1998 que diz que a licitação deve acontecer 30 dias após a publicação do ato oficial.

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