Prefeitura de SG decreta encerramento do exercício financeiro de 2017

Anderson Carvalho –

Faltando pouco mais de dois meses para o fim do ano, a Prefeitura de São Gonçalo já decretou como será o encerramento do exercício financeiro de 2017. Nesta terça-feira (31) foi a data final para emissão de notas de empenho do corrente exercício. Menos as relativas às despesas com pessoal, encargos e benefícios sociais; juros, encargos e amortização da dívida pública; precatórios, custas e depósitos judiciais; fontes de recursos vinculados; operações de crédito; gastos com a educação, saúde e o Legislativo; contratos em vigência de serviços continuados; e valores relacionados aos governos estadual e federal. O encerramento do exercício financeiro será no dia 31 de dezembro.

Os procedimentos licitatórios referentes à 2018 para fornecimento de material, prestação de serviços e realização de obras, poderão ter início este ano, sendo que o empenhamento da despesa, objeto da licitação, será à conta do orçamento para o exercício de 2018. Previamente ao início das licitações, estes deverão ser apreciados pelas secretarias municipais de Fazenda, Controle Interno e Planejamento e Projetos Especiais, que os encaminharão prefeito para autorização.

Segundo ainda o decreto do prefeito José Luiz Nanci, publicado no Diário Oficial no último dia 27, ficaram estabelecidas outras medidas de restrição orçamentária, como a vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18 horas; redução do uso da frota de máquinas pesadas e caminhões, limitando a no máximo seis horas diárias ou implantação de jornada menor do setor de obras e serviços desta natureza; vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais; suspensos de forma temporária novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação, Saúde e de obras previamente autorizadas pelo prefeito; contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas na ordem de 20%; vedada a cessão e locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais; entre outras.
O prazo final para liquidação das despesas no exercício é o dia 1º de dezembro.

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