Prefeitura de Niterói regulamenta empréstimo consignado para servidores

Wellington Serrano –

A Prefeitura de Niterói publicou, nesta segunda-feira (07), decreto que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos. O decreto é válido até dezembro de 2019 podendo ser prorrogado para os servidores ligados à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município.

Segundo o documento, a consignação é definida como todo desconto incidente sobre a remuneração do servidor efetuado por determinação legal, judicial ou mediante sua autorização prévia e formal. São exemplos de consignações a parcela referente à amortização de auxílio financeiro ou o empréstimo pessoal concedido por instituição financeira consignatária e prestação referente à imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial.

O decreto também estabelece que a margem consignável não pode exceder a 30% sobre o vencimento do servidor, quando se tratar de empréstimos consignados facultativos. O direito da entidade consignatária ao repasse dos valores consignados na folha de pagamento do servidor poderá ser feito até dez dias úteis, a partir do pagamento dos vencimentos aos servidores.

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