Prefeitura de Niterói cria Código de Ética do Agente Público

Anderson Carvalho

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, assinou decreto criando o Código de Ética do Agente Público Municipal da Administração Direta e Indireta de Niterói. Segundo o artigo 1º do documento, entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da estrutura da prefeitura.

Entre os princípios que norteiam a atuação do agente público estão: a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência, e a consciência dos princípios morais; o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público; a transparência e publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar; a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando os colegas e cada cidadão; entre outros.

Entre os deveres, estão: jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; resistir a pressões de quaisquer agentes, contratantes, fornecedores, interessados e outros que visem obter favores e comunicar imediatamente à autoridade competente todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.
É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação de fontes de rendas para as autoridades e agentes que exerçam cargos eletivos, cargos efetivos e comissionados, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional.

O código proíbe o servidor de receber presentes, mas, libera os brindes. Desde que estes não contenham valor comercial, seja distribuído por entidades a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas e não ultrapassem o valor total de R$ 100.

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