Prefeito sanciona lei que legaliza vans e mototáxis

O prefeito de Itaboraí, Dr. Sadinoel Souza, sancionou lei aprovada na Câmara Municipal em 23 de março passado, que institui o novo Código de Transportes do município. A nova legislação, legaliza o transporte de passageiros feito por vans e mototáxis, colocando-os como complementares. O documento irá regular o transporte feito ainda por ônibus, escolar e táxis, além de motofrete, frete, GLP produtos perigosos (cargas) e audiovisual.

De todos os tipos de transporte, apenas os moto táxis terão que ser explorados exclusivamente por pessoa física. Os demais poderão ser explorados por empresas. Já os ônibus, através de consórcios. O transporte escolar, motofrete e o moto táxis deverão fazer a renovação semestral da licença. Já as vans, táxis, ônibus, GLP, produtos perigosos, audiovisual e fretamento, devem renovar uma vez por ano. Apenas o transporte coletivo receberá concessão. Os demais receberão permissão e autorização.

Diz ainda o Código, que a autorização se dará após o cadastramento do veículo na Secretaria de Transportes e a vistoria. Cada outorgado poderá receber apenas uma licença e quando se tratar de pessoa física, este poderá cadastrar apenas um veículo. Os autorizatários são obrigados a manter o meio de transporte em boas condições de funcionamento. Na ocorrência de um roubo ou furto de veículo cadastrado, bem como de avaria mecânica que impeça o serviço, o autorizatário terá prazo de 90 dias, renováveis por igual período, para regularizar a situação. Os autorizatários deverão ter seguro obrigatório DPVAT, de Acidentes Pessoais de Passageiros e Responsabilidade Civil de Transportadores Rodoviários de Carga.

Já a permissão se dará após a classificação em processo licitatório dentro do número de vagas. Cada outorgado receberá apenas uma permissão. Os permissionários deverão ter os mesmos tipos de seguro para poderem circular. É permitida a transferência de outorga a terceiros que atendam aos requisitos. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração é transferido aos herdeiros. O duração da permissão é de dez anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Poderão cadastrar até dois motoristas e dois cobradores.

Já no caso da concessão, o período é de 15 anos, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo tempo.

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