Prefeito de Búzios Pretende Cobrar Por Uso dos Banheiros Públicos
Dois projetos de lei, de autoria do prefeito André Granado, foram incluídos na pauta da sessão ordinária na câmara municipal desta quinta-feira(02). Um deles – PL02/2017- solicita autorização para o Poder Executivo delegar a administração e a exploração dos banheiros públicos municipais por meio de concessão ou permissão, mediante procedimento licitatório.
De acordo com o projeto, o concessionário ou permissionário será responsável pelas obras de reforma e pela manutenção dos banheiros públicos da cidade. Já o Poder Executivo deverá regular o valor da tarifa de utilização do banheiro, podendo ainda, instituir programa que conceda o uso gratuito à população carente, aos idosos acima de 60 anos e às crianças de até 10 anos.
Conforme a justificativa, “a medida visa reduzir as despesas de manutenção com os banheiros públicos nesse período de fragilidade econômica.” O referido projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.
Já o Projeto de Lei 01/2017, que concede subvenção social à APAE-Búzios no valor de R$900 mil, foi aprovado em regime de urgência especial na mesma sessão. A proposição vai ser encaminhada ao prefeito para sanção, passando a vigorar, a partir de sua publicação no Boletim Oficial.
