Prefeito de Búzios é afastado pela Justiça

O Dr. Raphael Baddini de Queiroz Campos, Juiz Titular da Comarca de Búzios, determinou, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta quinta-feira (13), o afastamento cautelar do prefeito do município de Armação de Búzios, Alexandre Oliveira Martins (PL), pelo prazo de até 180 dias.

A decisão determina que o vice-prefeito, Miguel Pereira, assuma o cargo. A questão central do afastamento está relacionada à insistência do prefeito de manter apenas procuradores comissionados no exercício da representação do município. Segundo a justiça, não há sequer um procurador em Búzios que seja concursado.

O prefeito pode recuperar o cargo antes desse prazo caso o município de Búzios constitua sua Procuradoria Municipal, composta por procuradores concursados, em número mínimo de 13.

A decisão também determinou a renovação da convocação dos 38 procuradores municipais/advogados municipais aprovados no concurso de 2012 para prosseguimento no certame em até dez dias.

O MPRJ alega que, em Búzios, existem apenas procuradores municipais em situação irregular no exercício de suas atribuições, eis que todos estão no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração (“comissionados”).

Segundo o Juiz Rafael Baddini, “para tais personagens, nomeados há poucos meses, é que o prefeito Alexandre Martins pretendia distribuir quase R$ 2 milhões de Reais constantes do Fundo Municipal de Honorários de Sucumbência”.

“Lembremos que a entrega impensada de tais valores – depositados ao menos desde o ano de 2009 (Lei Municipal 708) por partes que perderam demandas contra a Fazenda Pública de Armação dos Búzios – foi obstada pela decisão de f. 478/479, destes autos, que atendeu ao pedido urgente do MP visando evitar grave prejuízo aos cofres públicos e mácula ao princípio da legalidade e moralidade administrativas, dentre outros” – ponderou o magistrado.

O Juiz fez questão de ressaltar que a Procuradoria Municipal de Armação dos Búzios já foi criada por lei. “Ou seja, não é correto, diria até leviano, fragmentar o entendimento do maior tribunal pátrio (em referência ao STF) para afirmar que, por não serem os municípios obrigados a criarem “Procuradorias”, pode o Executivo de Armação dos Búzios pagar honorários recebidos há mais de dez anos aos seus advogados comissionados, quiçá aqueles nomeados há três meses e pouco, talvez quatro, para cargos de “livre nomeação e exoneração” – considerou o Juiz.

Prosseguindo em seu ato decisório, o magistrado cita que “o STF, em sede de repercussão geral já afirmou: “procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito”. Portanto, como as demais carreiras integrantes da Advocacia Pública (Procuradores Federais, Procuradores Estaduais e Procuradores Distritais), devem os municipais também tomar posse do cargo mediante concurso público de provas e títulos. Referindo-se aos atuais procuradores de Búzios, o magistrado relatou como “falacioso o argumento aventado pelo Procurador-Geral Municipal e seus Procuradores Comissionados, (diga-se, de passagem, pessoas interessadas pessoalmente na solução do caso, eis que nos novos termos da Lei 1.619/2021, até o “Geral” receberá fatia dos vultosos honorários tratados neste feito) chefes de si mesmos, “caciques de tribos sem índios”, eis que concursados não há na estrutura atual da PGM (não foram chamados, encaremos, ainda que aprovados em 2012 – vide f. 498/501)” – assinala o magistrado Rafael Baddini.

O prefeito Alexandre Martins ainda pode recorrer da decisão.

Prefeito nega irregularidades

Em entrevista à reportagem de A TRIBUNA, o prefeito afirmou que ainda não foi notificado da decisão, mas seus advogados já estão trabalhando para tentar reverter. Além disso, ele alega estar convocando todos os procuradores que foram aprovados no concurso realizado em 2012, mas que, como o certame aconteceu há nove anos, muitos não atendem ao chamado.

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