Pezão veta parcelamento maior do IPVA a servidores

Falta de sensibilidade do Governo do Estado. Dessa forma, o deputado estadual Wanderson Nogueira (PSol-RJ), tratou o veto do governador Pezão ao parcelamento em até 10 vezes do IPVA e a dispensa da apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria. A lei beneficiaria os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira e atrasando ou parcelando os pagamentos retorna para a Alerj para a queda do veto do governador.

O Governo do Estado alega que os poderes tributantes não podem tratar os iguais de forma desigual, independentemente de suas características ou atributos pessoais. “O servidor cumpre seu papel com o Estado, já o Estado não cumpre seus compromissos com os servidores. O Governo lança o estado de calamidade e isso abre a permissão para que possa atrasar e parcelar salários, não pagar 13º, até hoje não se vê o pagamento de março e por aí vai. O Estado não paga em dia e quer obrigar o servidor a pagar os seus impostos nos prazos, é um grande absurdo. O servidor e pensionista é tratado como desigual pelo “patrão” e consequentemente não pode ser tratado como igual pelo mesmo”, destaca Wanderson.

É válido lembrar que para que este grupo tenha acesso à lei que pretende parcelar em até 10 vezes o IPVA, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo e fazer a vistoria do carro sem a necessidade de apresentação da quitação do imposto, o carro deve estar registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem direito a somente um veículo.

É importante destacar também que para isso, o Estado deve estar em calamidade pública no âmbito da administração financeira e os salários dos servidores com atrasos ou em parcelamento. Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que, caso a situação se perdure, ou se repita, nos anos subsequentes, continuará garantida a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao Detran/RJ, assim como parcelamento.

A lei, que também tem autoria de Zito (PP-RJ) e Flávio Serafini (PSol-RJ), tem prazo de trinta dias para ser apreciada na Alerj. Wanderson está esperançoso pela queda do veto. O parlamentar tem também um outro projeto de lei que parcela em até seis vezes para toda a população fluminense, mas ainda tramita na Alerj.

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