Perda de comandas em restaurantes não poderá gerar cobrança extra

Raquel Morais –

Mais uma mudança de regra no âmbito dos restaurantes está movimentando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Está tramitando na casa a proibição de cobrança por perda ou extravio de comanda. Geralmente esses estabelecimentos cobram livremente o valor que acham justo para esses casos: alguns cobram o valor de um quilo de comida (no caso do self service), outros cobram valor fixo, por exemplo. Niteroienses gostaram da novidade e torcem para o projeto de lei 1.377/16 entrar em vigor.

O PL é da deputada Martha Rocha (PDT), que divulgou em nota que o direito do consumidor é cristalino quanto à responsabilidade de cada parte e que a responsabilidade de controlar o consumo não deve ser transferida. “Este dever é dos fornecedores, logo, penalizar o consumidor por uma responsabilidade que não lhe cabe, caracteriza prática abusiva”, comentou.

O projeto estabelece como cobrança abusiva um valor superior ao valor do ingresso de entrada para o local e valor superior ao referente a meio quilo do alimento consumido, nos casos de estabelecimentos que comercializarem refeição por peso.

A administradora Viviane Pinto, de 32 anos, é a favor da aprovação do projeto. “Acho injusta uma cobrança muito alta pois assim como tem gente que pode ‘perder’ a comanda de propósito, tem gente que pode perder de verdade. Seria injusto pagar um valor exorbitante. Às vezes o papel cai no chão, outras vezes fica embaixo do prato e muitas outras situações”, elucidou.

O taxista Fernando Vieira, de 65 anos, também se posicionou favorável. “Eu acho que o estabelecimento comercial que deveria ter esse controle efetivo. Isso poderia ser gravado em um sistema. Simples e funcional”, pontuou.

Em caso de descumprimento da norma o infrator poderá pagar multa cujos os valores podem variar de 100 a 1.000 UFIRs-RJ, algo entre R$ 300 e R$ 3.200.

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