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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou incompetente o Órgão Especial do tribunal, no caso em que julga a anulação de uma delação premiada que denuncia o recebimento de R$ 100 mil em espécie pelo governador Cláudio Castro. Dezoito desembargadores se manifestaram a favor do pedido de Castro quatro foram contrários - e a petição criminal segue para o Superior Tribunal de Justiça.
No pedido do governador, a justificativa para a anulação da delação premiada, que foi firmada ente o empresário e ex-funcionário da Servlog. Bruno Salém, e o Ministério Público, foram que os depoimentos ocorreram sem qualquer tipo de gravação audiovisual. Dessa forma, não teve transparência, fidelidade e voluntariedade da delação, segundo a defesa de Castro.
Bruno Selem foi preso na Operação Catarata, que investigou supostos desvios STJ em contratos da Fundação Leão XIII, órgão subordinado à Vice-governadoria do Estado, que na época, era ocupado por Cláudio Castro. De acordo com o funcionário da Servlog, empresa que prestava serviço para o órgão, o atual governador recebeu R$ 100 mil de um representante da empresa, o que ele nega.
No depoimento de Bruno, o funcionário explicou que na véspera da prisão dele, e de Flávio Chadud, Cláudio Castro foi até o escritório da Servlog, na Barra da Tijuca. No local, recebeu das mãos de Flávio o pagamento da propina estimada em R$ 100 mil, a quantia que faltava no cofre. O episódio ocorreu em julho de 2019. Em 2020, um vídeo mostra tanto Chadud, quanto Castro com uma mochila nas costas. Ainda segundo o depoimento de Selem, cerca de R$ 900 mil reais foram pagos à empresa.
Para a defesa do governador, a delação é irregular, pois, nos dias 12, 14 e 18 de novembro de 2019 foram tomados os depoimentos do colaborador Bruno Selem, sem qualquer tipo de gravação audiovisual ou registro diverso". Além disso, segundo os advogados de Castro, as gravações do dia 22 de novembro daquele ano foram somente de leituras do conteúdo dos depoimentos.
O MP argumenta que a gravação de uma delação premiada se tornou obrigatória a partir de janeiro de 2020, depois dos depoimentos de Bruno Selem. O Órgão também afirma que durante a negociação e constituição do acordo, o empresário teve "acompanhamento e orientação das advogadas constituídas, profissionais de sua total confiança".
Em nota, o governador Cláudio Castro afirmou que a delação não cumpriu os requisitos exigidos pela lei, e que o delator está sendo processado por calúnia e denunciação caluniosa. Além do mais, Castro reiterou a confiança na Justiça e espera que os fatos sejam esclarecidos.