PEC Emergencial é aprovada em segunda discussão

Por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), em segundo turno, a PEC Emergencial que cria mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos e viabiliza a retomada do auxílio emergencial em um teto de R$ R$ 44 bilhões. A provação da norma é considerada uma vitória para o governo Jair Bolsonaro.

O plenário rejeitou um destaque apresentado pelo PT, por 364 votos contra 125, que questionava o teto para o pagamento do auxílio emergencial e manteve no texto a previsão de que uma lei complementar planeje a venda de ativos para reduzir a dívida pública.

A Câmara também rejeitou destaque do PSB e manteve no texto as proibições que estados e municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 334 votos a 150. Entre essas vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

Embora as medidas sejam facultativas, o estado ou município que não as adotar ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

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