Passaporte da vacina em Maricá é derrubado por desembargador

O passaporte da vacina criado através de um decreto municipal (nº 739) pelo prefeito Fabiano Horta, foi derrubado por uma liminar do desembargador Paulo Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O passaporte determinava que moradores e visitantes da cidade deveriam apresentar comprovante de vacinação para permanecerem em espaços públicos. A ação para derrubar o passaporte foi uma iniciativa do vereador bolsonarista Ricardinho Netuno (Republicanos) que foi impedido de entrar na Câmara Municipal por não ter se vacinado. 

“O decreto é ilegal! O direito de ir e vir do cidadão precisa ser preservado e não podemos ser obrigados a fazer uso de nenhum medicamento. O passaporte sanitário serve para obrigar a população a usar uma vacina que ainda está sendo estudada. A determinação do Ministério da saúde é vacinação voluntária e não obrigatória”, disse o vereador.

De acordo com o decreto do prefeito Fabiano Horta, locais públicos ou privados, com 15 pessoas ou mais simultaneamente, deveriam solicitar o comprovante de vacinação. Segundo a prefeitura essa é uma forma de incentivar a população a concluir o esquema vacinal e assim reduzir a circulação do vírus na cidade.

Apesar de derrubar o passaporte, a liminar mantém outros atos do decreto, como a obrigatoriedade de distanciamento social, uso de máscara de proteção e adoção de outras medidas de segurança contra o vírus. Em sua decisão, Paulo Rangel afirma que o decreto “estigmatiza” pessoas que não querem se vacinar contra a Covid-19. 

O desembargador diz ainda que não cabe ao prefeito limitar a circulação de pessoas em locais públicos. “Não cabe ao prefeito editar um decreto impedindo as pessoas de circularem pelas ruas se não fizerem aquilo que ele manda fazer, por mais boa intenção que o decreto possa ter. Aliás, já se disse alhures: de boa intenção o inferno está cheio. Em nome do combate a um vírus, abusos são cometidos por autoridades do executivo”.

Nas redes sociais, o vereador celebrou a derrubada do decreto. “A decisão do desembargador Paulo Rangel de derrubar o decreto sanitário imposto pelo prefeito de Maricá após a impetração do HC feito por mim, me deu uma gota de esperança nesses tempos tão difíceis”, disse Netuno.

A prefeitura de Maricá ainda não informou se vai recorrer da decisão.

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